Executivo cria regime de financiamento para empresas e agentes económicos
O Executivo apreciou um instrumento jurídico para a criação de formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas.
O referido instrumento integra a Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, apreciada esta quarta-feira, 28 de Janeiro, durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Aprovada para remessa à Assembleia Nacional, a lei visa promover o crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo, a promoção do empreendedorismo, enquanto mecanismo de geração de rendimentos, emprego e satisfação das necessidades sociais, bem como o asseguramento da protecção dos financiadores, consumidores.
O diploma tem também como objectivo a credibilidade do sistema financeiro mediante a imposição de um conjunto de deveres de organização e de conduta a todos os participantes do mercado.
Na mesma sessão, foi apreciou também para submissão à Assembleia Nacional, a Lei que aprova o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público.
O diploma define a competência, a organização e o funcionamento do sistema de supervisão, bem como as entidades de interesse público sujeitas à auditoria às contas e os requisitos gerais para a realização da mesma.
No domínio da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o Ano de 2026, que contém a projecção das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, as operações com incidência directa de tesouraria e uma breve abordagem dos riscos à sua execução.
A Programação Financeira do Tesouro para o ano em curso considera o preço de 61,00 dólares e uma produção de 1,05 milhões de barris de petróleo por dia.
Ainda no domínio da gestão das finanças públicas, foi apreciada a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o 1.° trimestre do ano em curso, que apresenta as despesas totais programadas para o período, num montante 6.9 trilhões de kwanzas.
O documento refere que o Serviço da Dívida é a categoria que mais recursos absorverá no referido período, no montante de 2.5 trilhões de kwanza, com um peso de 54 por cento do total.
A despesa com pessoal fica no montante de 1.1 um trilhão, representando 24 por cento.
O remanescente de 22 por cento, equivalente a 1.0 trilhão, será distribuído nas demais categorias.
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
