Embaixada de Angola no Reino Unido

DECRETO PRESIDENCIAL

Considerando o passamento fisico do antigo Vice-Presidente da República de Angola, Fernando da Piedade Dias dos Santos, ocorrido a 18 de Dezembro de 2025;
Tendo em conta a elevada relevância histórica e institucional do seu percurso público e o alto contributo prestado ao Estado angolano em funções de particular responsabilidade;
Convindo prestar a devida, solene, merecida e digna homenagem à sua memória, sua obra e legado, e ao seu abnegado serviço em prol da nação angolana, manifestando respeito e solidariedade para com a sua família e todos quantos com ele privaram;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120 e do nº 4 do artigo 125 e das disposições conjugadas da alínea a) do número 4 do artigo 5º, da alínea c) do artigo 6º e da alínea b) do artigo 7º, todos da Lei nº 5/11, de 21 de Janeiro - Lei sobre o Luto Nacional e Provincial, o seguinte:

ARTIGO 1º
( Luto Nacional )
É declarado luto nacional a ser observado em todo território nacional e nas missões diplomáticas e consulares

ARTIGO 2º
( Duração )
O luto nacional referido no artigo anterior tem a duração de 1 dia e inicia às 00 horas do dia 22 de Dezembro de 2025;

ARTIGO 3.°
(Manifestação do luto)
Enquanto vigorar o luto nacional, é colocada a Bandeira Nacional a meia-haste e são cancelados todos os espectáculos e manifestações públicas, no dia do funeral.

ARTIGO 4.°
(Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

ARTIGO 5.°
(Entrada em vigor)
O presente Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor.
PUBLIQUE-SE.

Luanda, aos 19 de Dezembro de 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO

PELO FALECIMENTO DE FERNANDO DA PIEDADE DIAS DOS SANTOS

À Família do Inditoso
Fernando da Piedade Dias dos Santos

Recebi com surpresa e consternação a notícia do passamento físico de Fernando Piedade Dias dos Santos ‘Nandó’, figura de destaque do nacionalismo angolano e da vida política nacional, que sempre defendeu com zelo e competência os superiores interesses do Povo angolano.

O malogrado exerceu importantes cargos ao serviço do Estado angolano, entre os quais o de Ministro do Interior, Primeiro-Ministro, Vice-Presidente da República e Presidente da Assembleia Nacional.

O seu carisma, sentido de justiça e bom trato mereceram a consideração tanto dos seus pares como dos seus adversários, com quem manteve sempre um convívio cordial e respeitador de pontos de vista diferentes.

Por todas essas razões, a sua perda deixa um vazio na vida pública difícil de preencher.

À sua Família, subordinados e colegas nas diferentes funções que desempenhou, aos seus numerosos amigos, expresso as minhas mais sentidas condolências, esperando que ultrapassem com coragem tão difícil momento.

JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Angola foi reconhecida, quarta-feira, 17, pelo Reino Unido como exemplo de boas práticas em matéria de transparência, durante a 11.ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CoSP), que decorre em Doha, Qatar, desde segunda-feira.

O reconhecimento foi expresso no decurso das sessões técnicas da Conferência, que contaram com a participação da delegação angolana, chefiada pelo inspector-geral da Administração do Estado, João Manuel Francisco.

Na ocasião, o Reino Unido destacou a iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) de disponibilizar um website institucional que permite a consulta pública de informações detalhadas sobre os bens e activos recuperados no âmbito do combate à corrupção.

Segundo o Centro Internacional de Coordenação Anti-Corrupção, esta prática reforça a confiança pública, promove a prestação de contas e constitui uma experiência susceptível de replicação por outros Estados, no quadro das medidas de transparência e responsabilização previstas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

O reconhecimento internacional confirma os progressos alcançados por Angola na consolidação de um sistema de prevenção e repressão da corrupção alinhado com os padrões internacionais e com os compromissos assumidos pelo Estado angolano no âmbito da UNCAC.

À margem dos trabalhos, a delegação angolana manteve uma reunião com responsáveis do Mecanismo Anti-Corrupção de Portugal, durante a qual foram analisadas perspectivas de cooperação futura no domínio da prevenção e combate à corrupção, com destaque para a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC).

Os responsáveis portugueses manifestaram interesse em aprofundar a cooperação institucional com Angola, sobretudo no intercâmbio de experiências, na capacitação técnica e na partilha de boas práticas em matéria de integridade, transparência e governação pública.

Na Sessão Política de Alto Nível da Conferência, Angola apresentou os principais avanços registados nos últimos anos no combate à corrupção e reiterou o compromisso político firme do Presidente da República, João Lourenço, com a consolidação da integridade pública, o reforço das instituições e o combate à corrupção em todas as suas formas.

No mesmo quadro, o país destacou as reformas e acções estruturantes implementadas no âmbito da ENAPREC, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e da Convenção da União Africana para a Prevenção e Combate à Corrupção.

Entre 2022 e 2025, o Governo reforçou o quadro institucional e legislativo, com especial incidência na consolidação da Inspecção-Geral da Administração do Estado como órgão central de controlo interno, na modernização do regime de responsabilização disciplinar, financeira e criminal e na adopção de normas de ética pública.

A luta contra a corrupção constitui uma prioridade estratégica do Estado angolano, que mantém o compromisso de aprofundar as reformas estruturais iniciadas em 2017, sustentadas por uma vontade política firme e por uma actuação coordenada das instituições públicas.

A delegação angolana cumpre, no Qatar, as atribuições da Comissão Interministerial criada pelo Despacho Presidencial n.º 184/24, de 14 de Agosto, coordenada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Dionísio Manuel da Fonseca.

A comitiva integra representantes da Casa Civil do Presidente da República, do Ministério das Relações Exteriores, da Procuradoria-Geral da República, do Banco Nacional de Angola e da Unidade de Informação Financeira.

Crianças de centros de acolhimento visitam e festejam Natal no Palácio Presidencial

Mais de 200 crianças provenientes de vários centros de acolhimento do país e de instituições escolares visitaram esta quinta-feira, 18 de Dezembro, as principais áreas do Palácio Presidencial.

A visita, inserida na 9.ª edição no programa de Natal do plataforma “Roda do Amor”, foi acompanhada pelo Presidente da República, João Lourenço, e pela Primeira-Dama, Ana Dias Lourenço, que acolheram as crianças num ambiente de proximidade e de espírito natalício.

No Salão Nobre, as crianças tiveram a oportunidade de interagir directamente com o casal presidencial, colocando perguntas de curiosidade, sobretudo a João Lourenço enquanto Chefe de Estado e Presidente da União Africana sobre os desafios inerentes às suas funções.

As questões foram respondidas com atenção e abertura pelo Presidente da República, que que privilegiou a educação para a cidadania e a valorização do conhecimento institucional.

O roteiro da visita incluiu a Sala do Conselho de Ministros, a Sala de Tratados, a Ala Central e Principal do Palácio Presidencial, a Entrada Oficial e o respectivo hall, salas de espera, a escadaria de acesso ao Gabinete do Presidente da República, o Gabinete da Primeira-Dama, bem como a sala de teatro, a piscina e a quadra de jogos.

Ainda no Palácio Presidencial, as crianças participaram numa peça teatral dedicada aos 11 Compromissos da Criança e aos valores promovidos pela “Roda do Amor”, entre os quais a responsabilidade, respeito, compaixão, solidariedade, disciplina, tolerância, perdão, paz, partilha, união, colaboração, amizade, alegria e a harmonia.

As actividades, sob o lema “50 Anos de Independência, pela protecção e desenvolvimento integral da criança”, tiveram igualmente como objectivo reforçar o direito ao desenvolvimento integral, à saúde e ao bem-estar, conjugando a dimensão lúdica com a formação cívica, e o ambiente festivo que uniu o espírito do Natal à cidadania activa.

As centenas de crianças beneficiaram igualmente de um momento de convívio, com almoço ao ar livre, actividades recreativas, banho de piscina e de recepção de brinquedos, para marcar a iniciativa solidária.
Encantadas com o Palácio, que muitas vezes conheciam apenas pela televisão, afirmaram ter vivido momentos de grande alegria e emoção, e destacaram o carinho e o acolhimento recebidos.

De inciativa da Primeira-Dama da República, Ana Dias Lourenço, a “Roda do Amor” é uma plataforma direccionada às crianças na primeira infância e em idade escolar até aos 14 anos, com a finalidade de promover valores e princípios sociais fundamentais que, mais tarde, servirão às próprias crianças e à Nação.

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PR DETERMINA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE EXÉQUIAS **

Por ocasião do passamento físico do Dr. Fernando da Piedade Dias dos Santos
"Nandó", antigo Vice-Presidente da República e antigo Presidente da Assembleia
Nacional;

Havendo necessidade de se criar uma Comissão para a organização das exéquias
fúnebres;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do
n.° 6 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados
com o n.° 3 do artigo 56.º do Regime de Organização e Funcionamento dos Orgãos
Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 9/22, de 16 de Setembro, o seguinte:

1. É criada a Comissão encarregue de organizar as exéquias fúnebres do Dr.
Fernando da Piedade Dias dos Santos "Nandó", coordenada pelo Ministro de
Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, que integra as entidades
seguintes:

a) Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;

b) Ministra de Estado para a Área Social;

c ) Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

d) Ministro do Interior;

e) Ministro da Administração do Território;

f) Ministro das Relações Exteriores;

g) Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

h) Ministra das Finanças;

i) Ministra da Saúde;

j) Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

k) Secretário-Geral do Presidente da República;

I) Governador da Província de Luanda.

2 . Os titulares dos Departamentos Ministeriais acima indicados devem indicar os
seus representantes ao Coordenador para o cumprimento da missão da Comissão.

3. A Comissão ora criada deve elaborar o programa das exéquias e criar todas as
condições necessárias para a organização do funeral.

4. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente
Despacho são resolvidas pelo Presidente da República.

Luanda, 18 de Dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO