Embaixada de Angola no Reino Unido

O Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos foi apreciado esta sexta-feira, 28 de Agosto, pelo Conselho de Ministros, para envio à Assembleia Nacional.

O diploma estabelece os procedimentos administrativos e técnicos, relativos à colheita, doação, preservação e transplante de células, tecidos e órgãos humanos, com fins terapêuticos, e assegura a efectiva realização de transplantes em Angola.

No quadro da cooperação internacional, a sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, para assegurar uma gestão adequada e a prevenção de efeitos ambientais derivados da poluição por mercúrio e outros problemas de saúde pública.

Ainda neste âmbito, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi relativo à Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Na mesma sessão, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Peru sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço, Oficiais e Especiais.

Igualmente, os ministros apreciaram o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Azerbaijão sobre a Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Mereceu também apreciação o Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a IP Engenharias, S.A., do Grupo Infra-estruturas de Portugal (IPE). O instrumento jurídico visa promover uma parceria no domínio dos transportes e infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.

Os ministérios da Cultura, das Finanças e das Pescas e Recursos Marinhos vão ter mais um secretário de Estado, à luz da alteração dos respectivos estatutos orgânicos, com vista a adequar a organização e o funcionamento destes departamentos ministeriais à estrutura dos Órgãos Auxiliares do Titular do Poder Executivo.

No Ministério da Cultura será incluído um secretário de Estado para as Indústrias Criativas, enquanto o Ministério das Finanças terá um secretário de Estado para os Assuntos Tributários. Por sua vez, o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos vai introduzir um secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos.

Os decretos presidenciais que alteram os estatutos orgânicos dos três ministérios foram apreciados durante a sétima Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta sexta-feira, 28 de Agosto, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Segundo o comunicado de imprensa da sessão, a introdução do cargo de secretário de Estado para as Indústrias Criativas visa responder aos desafios contemporâneos do sector e maximizar o impacto da cultura no desenvolvimento socioeconómico nacional.

Por outro lado, o secretário de Estado para os Assuntos Tributários vai assegurar a qualidade da política tributária, a operacionalidade e a eficiência na arrecadação de receitas, bem como a protecção dos direitos das famílias, das empresas e dos investidores, e contribuir para o reforço da confiança no sistema fiscal.

O secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos deverá reforçar a capacidade institucional do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, para permitir uma melhor distribuição das competências de direcção, coordenação e supervisão nos domínios da gestão do espaço e da sustentabilidade dos recursos marinhos.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público denominada CITAV — Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A.

O Centro é um pólo de conhecimento, inovação e desenvolvimento industrial, que visa criar um ecossistema de capacitação técnica e profissional capaz de contribuir para a qualificação industrial e a modernização do tecido produtivo nacional.
Na mesma sessão, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes (SENSE).

O diploma visa adequar a estrutura orgânica do SENSE, dotando-o de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com vista a assegurar a coordenação e execução das políticas relacionadas com o registo, produção, comercialização, importação e exportação de sementes, bem como a prevenção da entrada no país de sementes e mudas nocivas à agricultura.

O Conselho de Ministros apreciou ainda o Projecto de Decreto Presidencial que regula o exercício da actividade de apicultura.

O instrumento estabelece normas relativas à sanidade e protecção dos recursos apícolas no exercício da apicultura e meliponicultura, e à profissionalização dos apicultores e adopção de boas práticas higio-sanitárias.

A medida pretende assegurar a sustentabilidade ambiental, o aproveitamento adequado do potencial produtivo das abelhas e a valorização e certificação do mel produzido em Angola.

A aprovação deste diploma constitui um passo estratégico para o desenvolvimento rural, geração de emprego, segurança alimentar e nutricional das famílias e inserção competitiva do mel angolano nos mercados nacional e internacional.

Relativamente ao sector das Pescas e Recursos Marinhos, foi igualmente apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura (FADEPA).

O documento visa reforçar a capacidade institucional, operacional e financeira do Estado na promoção do investimento produtivo, fomento das actividades pesqueira e aquícola, segurança alimentar, na geração de emprego e rendimento, bem como na dinamização das cadeias de valor associadas à captura, transformação, conservação, comercialização e exportação de produtos da pesca e da aquicultura.

Realizou-se, hoje, sexta-feira, 28 de Agosto, a 7.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, em que foram apreciados para remessa à Assembleia Nacional distintos projectos de diplomas legais, com destaque para a Proposta de Lei que estabelece os princípios e as regras sobre o uso das Línguas de Angola, com vista a promover a unidade e o pluralismo linguístico nacional, contribuindo para a dignidade e a consolidação da identidade cultural, no quadro do Estado Democrático de Direito.

Destacou-se,igualmente, o sector da Saúde, com a apreciação do Projecto de Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos, que estabelece os procedimentos administrativos e técnicos relativos à colheita, doação, preservação e transplante, com fins terapêuticos, com vista a assegurar a efectiva realização de transplantes em Angola.

Dentre outros temas, realça-se a apreciação do Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Geral dos Arquivos; Decreto Presidencial que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual; Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura; Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças; Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos; Projecto de Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público denominada CITAV - Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A.

Angola vai fornecer energia eléctrica à República Democrática do Congo através de uma ligação entre a cidade do Soyo, produtora de energia, e o Complexo Hidroeléctrico do Inga, em território congolês, com passagem por Matadi, na RDC.

O anúncio foi feito pelo Chefe de Estado angolano esta quarta-feira, 26 de Agosto, em Kinshasa, no âmbito da nova dinâmica de cooperação entre Angola e a República Democrática do Congo.

Segundo João Lourenço, os dois países chegaram a um entendimento para a construção de uma linha de transporte de energia eléctrica de 400 quilowatts, que vai ligar o Soyo ao Inga, passando por Matadi.

“Os nossos dois países, feliz e finalmente, conseguiram chegar ao entendimento para que se faça a ligação entre estas cidades”, afirmou o Presidente da República.

João Lourenço anunciou igualmente que os dois governos aprovaram a construção de uma segunda linha de transporte de energia, de maior extensão, com cerca de 1.300 quilómetros, que vai ligar Laúca, na província de Malanje, à região de Kolwezi, na República Democrática do Congo.
A linha terá igualmente uma tensão de 400 quilowatts e vai transportar energia produzida em Angola para a zona mineira do leste da República Democrática do Congo.

“Vai ser colocada a energia produzida em Angola nesses pontos, Inga e Kolwezi, mas existe o entendimento de que as autoridades congolesas, com as empresas privadas ou públicas que entenderem, poderão estender essas mesmas linhas para o resto do vasto território congolês, fazendo chegar a energia a outros pontos, quer para consumo doméstico, quer para consumo industrial”, disse.

O Presidente assinalou a importância da integração regional e continental que passa também pela partilha dos benefícios das infra-estruturas existentes em cada país.

“Nós falamos muito da necessidade da integração regional e continental. A integração não é outra coisa senão a partilha dos benefícios das infra-estruturas que cada um dos nossos países tem”, explicou.

Segundo João Lourenço, Angola possui capacidade de produção de energia eléctrica, de origem hidroeléctrica, barata e limpa, que tendo excedente é justo que possa partilhar essas mesmas infra-estruturas com os países vizinhos, no caso, a República Democrática do Congo.

**A assinatura dos contratos para a reabilitação, modernização e exploração da linha férrea na parte correspondente ao território da República Democrática do Congo vai viabilizar, nos próximos anos, a exploração, em toda a sua extensão, do Caminho-de-Ferro de Benguela, principal infra-estrutura do Corredor do Lobito.
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A afirmação é do Chefe de Estado angolano, João Lourenço,feita esta quarta-feira, 26 de Agosto, em declarações à imprensa,, por ocasião da breve visita à capital da República Democrática do Congo, onde testemunhou a assinatura dos contratos de concessão para o desenvolvimento do Corredor do Lobito.

João Lourenço recordou que se fala do Corredor do Lobito há cerca de dois anos, mas que o projecto permanecia condicionado à assinatura destes contratos.

“O Corredor do Lobito é um grande projecto transnacional. Não é apenas angolano, nem congolês, mas é um projecto que é do interesse dos nossos países, mas também do continente, e que acaba por, igualmente, servir a economia mundial”, afirmou.

A estada de João Lourenço em Kinshasa serviu igualmente para passar em revista o estado das relações de amizade e cooperação nos sectores petrolífero e energético, bem como no âmbito comercial, entre Angola e a República Democrática do Congo.

De acordo com o Presidente da Republica, as matérias foram abordadas nos encontros técnico e ministerial entre os dois países, que permitiram avaliar diferentes áreas da cooperação bilateral.

No domínio petrolífero, o Chefe de Estado afirmou que, mantendo-se o actual espírito de cooperação, Angola e a República Democrática do Congo poderão, dentro de três a quatro anos, iniciar a exploração conjunta de petróleo na Zona de Interesse Comum.

“Todos os aspectos a negociar estão garantidos, estão salvaguardados”, assegurou João Lourenço, acrescentando que a gestão da exploração será, em princípio, conjunta e que os entendimentos necessários já foram alcançados.
Para o início efectivo da exploração petrolífera, o Presidente da República disse que falta apenas os dois países começarem a criar as condições técnicas e financeiras necessárias.

No quadro da nova dinâmica de cooperação entre Angola e a República Democrática do Congo, os dois países estão também a reforçar as trocas de bens e serviços, nomeadamente entre a empresa angolana Sonangol e empresas congolesas do mesmo ramo, que estão praticamente a concluir acordos para a compra e venda de produtos refinados como gasolina e diesel produzidos em Angola, destinados ao abastecimento da República Democrática do Congo.

João Lourenço informou também que as autoridades dos dois países estão a incentivar o sector privado a formalizar contratos de aquisição de bens produzidos em Angola, com destaque para o peixe e o sal provenientes de Benguela e do Namibe, bem como outros produtos alimentares procurados pelos consumidores congoleses.

Segundo o Chefe de Estado, estes produtos têm sido comercializados de forma informal, situação que não garante as condições necessárias de segurança e higiene para o consumidor final.

“Estamos a inaugurar uma nova era nas relações entre os nossos dois países, e pensamos que isto é apenas o início. Portanto, o volume de cooperação económica e de trocas comerciais, com o andar do tempo, vai crescer bastante, vai-se avolumar em benefício de ambos os povos, em benefício de ambas as economias”, disse.