Sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, foi realizada esta quarta-feira, no Palácio Presidencial, a quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros.

Vários departamentos ministeriais submeteram matérias à apreciação do órgão colegial do Governo, muitas delas para aprovação, em última instância, em sede da Assembleia Nacional.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos viu aprovada, nesta instância, a proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, que seguirá depois para aprovação pelos deputados da nação.

Na mesma senda, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social fez aprovar, também para remessa posterior ao Parlamento, a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, que introduz alterações ao diploma em vigor e que têm em vista a inclusão social dos agregados familiares socialmente mais vulneráveis e a substituição de rendimentos em situações de infortúnio.

Do mesmo departamento ministerial, foi aprovado um projecto de Decreto Presidencial que aprova o regime jurídico das prestações familiares na Protecção Social Obrigatória, diploma que actualiza os montantes dos subsídios de aleitamento, abono de família e funeral, adequando as prestações sociais ao actual contexto económico.

AMBIENTE, PETRÓLEOS, FINANÇAS, RELAÇÕES EXTERIORES…

Na sessão desta quarta-feira do Conselho de Ministros, foram também apreciados projectos de diplomas preparados pelos ministérios do Ambiente; Recursos Minerais, Petróleo e Gás; Cultura; Juventude e Desportos; Finanças e Relações Exteriores.