O Presidente da Republica, João Manuel Gonçalves Lourenço, orientou na manhã desta quinta-feira, 23 de Julho, a segunda sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, que abordou temas de interesse transversal para a vida das populações.
Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que visa conceder autorização ao Titular do Poder Executivo para legislar sobre a definição das taxas preferenciais aplicáveis às mercadorias dos Estados-membros da SADC, no quadro dos compromissos assumidos pela República de Angola sobre o Protocolo das Trocas Comerciais da SADC, tendo na ocasião apreciado o respectivo Decreto Legislativo Presidencial.
Durante a reunião, a Comissão Económica procedeu à avaliação da execução do Plano Anual de Endividamento 2025, que registou melhoria nos indicadores macroeconómicos, com a desaceleração da inflação para 15,7% e o crescimento do PIB em 3,13%, impulsionado pelo sector não petrolífero.
O relatório de balanço refere que o rácio da dívida governamental em relação ao PIB reduziu de 54% em 2024 para 46,94%, embora o stock total tenha aumentado 11%. A gestão da dívida interna está maioritariamente contratualizada a taxas fixas, o que tem contribuído para a redução da exposição a choques e ao risco de refinanciamento.
Com vista à melhoria de arrecadacão de receitas para a manutenção de estradas, a Comissão Económica apreciou um Projecto de diploma que contém as regras operacionais e as tabelas de taxas a cobrar nos postos de portagem não fronteiriços e fronteiriços.
Entre outros temas, a Comissão Económica apreciou o Decreto Presidencial que estabelece o sistema de protecção de sementes, bem como os direitos dos melhoradores e obtentores de sementes, com o objectivo de promover o desenvolvimento de novas variedades de sementes, estimular a reprodução de sementes, permitir que os agricultores tenham acesso a uma gama de variedades melhoradas de culturas, contribuindo para a melhoria da segurança alimentar e nutricional, através do aumento da disponibilidade e da qualidade dos alimentos.