O Presidente da República, João Lourenço, orientou, esta sexta-feira, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, em Luanda, 9. ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministro.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional vàrios diplomas do sector Militar.

Eis os documentos aprovados:
Proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, diploma que estabelece as normas de Disciplina Militar, independentemente da forma de prestação de serviço, ainda que se encontrem no exercício de funções fora da Estrutura Orgânica das Forças Armadas e, excepcionalmente, aos militares na reforma.

Proposta de Lei que Altera a Lei n.° 13/18, de 29 de Outubro das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, diploma que se aplica ao Militar das Forças Armadas Angolanas, independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço a que se encontra vinculado;

Proposta de Lei que altera a Lei n.° 26/19, de 25 de Setembro, Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, diploma que visa proceder a uma alteração pontual da lei, com vista a reunir no mesmo juízo o direito penal militar e o direito disciplinar militar.

Proposta de Lei de Autorização Legislativa que aprova a Alteração dos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, que altera a Área de Concessão do Bloco 14, diploma que visa conceder ao Titular do Poder Executivo autorização para legislar sobre esta matéria, no ambito do Plano de Desenvolvimento Nacional para o sector petrolífero.

Decreto Presidencial que aprova o Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias, diploma que tem como propósito a melhoria das condições de vida das comunidades piscatórias, quer no litoral, quer em meio rural, mediante a criação e reforço das condições de infra-estruturas, de equipamentos e serviços básicos associados, com vista ao desenvolvimento sustentado e sustentável da actividade de pesca artesanal (quer marítima, quer continental) e da cadeia de valor deste subsector produtivo, no aumento da produção da pesca artesanal, acesso ao mercado e melhoria de valor dos produtos pesqueiros, bem como na geração de emprego e aumento do rendimento das comunidades piscatórias (litorais e ribeirinhas).