REUNIÃO FOI HOJE E CORRESPONDE AO PRESENTE MÊS DE MARÇO

O Presidente da República, João Lourenço, orientou hoje, 25 de Março, a 3.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que abordou temas de interesse nacional, visando o bem-estar das populações.

▪DIPLOMAS PARA ENVIO À AN
Para o envio à Assembleia Nacional, o Conselho de Ministros apreciou, as Propostas de Lei Contra a Vandalização de Bens Públicos, diploma que visa adequar o quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e serviços públicos, aos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional; a Alteração da Lei Contra a Violência Doméstica, diploma que visa actualizar o quadro jurídico vigente com a finalidade de melhor assegurar uma resposta qualificada ao fenómeno da violência doméstica, a protecção da pessoa humana e da sua dignidade, bem como reforçar os mecanismos de prevenção, garantir a eficácia e eficiência na aplicabilidade da lei;

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou, entre outros diplomas, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional (PADN) 2026, documento que contém as acções prioritárias a serem implementadas no período em referência:
-Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Formação Semi-Presencial e à Distância, no território nacional, diploma que estabelece as normas relativas à organização, funcionamento e garantia da qualidade da formação profissional nas formas semi-presencial e à distância, no âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional;

▪CULTURA
-Projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o Estatuto Orgânico do Palácio das Artes Carlos de Aniceto "Liceu" Vieira Dias, instituto público que visa promover e desenvolver actividades culturais, incentivar e apoiar os artistas angolanos em todas as suas vertentes, bem como conjugar a arte, cultura, lazer e recreação;

-Projecto de Decreto Presidencial que cria a Orquestra Nacional de Angola�(ONA), serviço cultural de interesse público do Estado Angolano, que tem como objectivo promover a cultura e a música clássica angolana, centrada na inclusão social e na formação artística, como veículo de divulgação da tradição musical angolana, através de uma simbiótica actividade sinfónica de cunho internacional.

▪FINANÇAS PÚBLICAS
No âmbito da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado do IV Trimestre de 2025, documento que permite obter uma visão global sobre a a execução do Orçamento Geral do Estado no período em referência.