O documento foi analisado durante a primeira sessão extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, soube o Jornal de Angola Online de fonte oficial.

Nesta sessão, foram ainda apreciadas propostas de leis que visam conceder ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre a Atribuição de Incentivos Fiscais Adicionais Aplicáveis às Áreas de Concessão dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, bem como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais, atendendo à complexidade operacional acrescida e aos elevados riscos de pesquisa associados às condições geológicas existentes, permitindo, deste modo, a atracção de investimento e a viabilização do desenvolvimento das respectivas Áreas de Concessão.

Ainda no domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou um conjunto de Decretos Presidenciais que atribuem, à Concessionária Nacional, os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, nas áreas de concessões dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, fixam os Prémios de Produção e de Investimento e autorizam a Celebração de Contratos de Serviços com Risco nas respectivas áreas de concessão.

Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2027 e o Quadro Intercalar das Despesas para o Ano de 2028, diploma que estabelece as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais que devem ser observadas pelos órgãos e organismos da Administração Pública no processo de preparação do OGE, em conformidade com os objectivos da política económica e social do Executivo.