Proposta de alteração à Lei do Passaporte segue para Assembleia Nacional
A Proposta de Lei de Alteração à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, que visa conformar a legislação às normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina, foi apreciada quarta-feira, 27 de Agosto, pelo Conselho de Ministros.
O facto ocorreu durante a 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com o ministro do Interior, Manuel Homem, a proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, responde a recomendações internacionais e a preocupações apresentadas pelos cidadãos nacionais.
Entre as alterações destacam-se o aumento da validade dos passaportes para menores dos 0 aas 3 anos de idade, que passam a ter três anos de vigência, e a redução do prazo máximo dos passaportes ordinários de 15 para 10 anos, obedecendo a padrões internacionais.
O diploma elimina ainda a obrigatoriedade da devolução do documento caducado como condição para a emissão de um novo.
Falando à imprensa no final da reunião, Manuel Homem afirmou que as mudanças abrangem também os passaportes diplomáticos de menores de idade, de forma a assegurar maior uniformidade e coerência legal.
Os Serviços de Migração e Estrangeiros estão numa fase de modernização, concretamente em relação ao passaporte, acrescentou o ministro do Interior, indicando que o novo passaporte tem características técnicas que permitem a sua integração no âmbito das recomendações da ICAO, mormente a necessidade de aperfeiçoar a lei e adaptá-la a este quesito.
O Conselho de Ministros apreciou também o ajustamento das pensões dos beneficiários do Ministério do Interior, estabelecendo um incremento superior a 11 por cento em relação ao aumento anterior aplicado à função pública.
A medida, segundo o ministro, enquadra-se no esforço de valorização dos efectivos e na melhoria das condições sociais dos reformados e do pessoal no activo.
A reunião apreciou ainda o diploma que integra as Filipinas no regime de isenção de vistos de turismo para Angola, no quadro da reciprocidade, depois de este país ter adoptado idêntica medida para cidadãos angolanos.