A presidente da Assembleia Nacional de Angola, Carolina Cerqueira, na qualidade de presidente da Subcomissão Jurídica do Fórum Parlamentar da (SADC) demonstrou hoje, 13, a sua preocupação com as mulheres em contexto prisional, considerando ser “um desafio humanitário que exige respostas estruturais e sensíveis ao género”.

Carolina Cerqueira, que também é presidente dos Parlamentos da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos (CIRGL), informou que, de acordo com estudos da Penal Reform International (2020–2021), as mulheres representam uma minoria no sistema prisional, mas enfrentam condições desiguais e vulnerabilidades acrescidas, resultado de factores como pobreza extrema, trauma, violência doméstica, abuso sexual e problemas de saúde mental.

“Muitas destas mulheres encontram-se presas por crimes não violentos, frequentemente descritos como crimes de sobrevivência”, advogou a presidente.

A presidente referiu ainda que, embora as Regras de Mandela e as Regras de Banguecoque definam padrões internacionais para o tratamento digno dos reclusos, a sua implementação continua limitada. “Persistem falhas sistémicas na protecção das mulheres privadas de liberdade, sobretudo no que toca à saúde sexual e reprodutiva, à segurança pessoal e ao acesso à apoio psicossocial”, alertou.

Reformas legislativas

Carolina Cerqueira destacou o papel dos parlamentos na fiscalização e na promoção de reformas legislativas que assegurem o respeito pelos direitos humanos nos sistemas penitenciários, através de instrumentos como o escrutínio orçamental, a revisão de políticas e a aprovação de leis inclusivas e justas.

“Cabe-nos a responsabilidade moral e política de garantir que nenhuma mulher detenha a sua dignidade atrás das grades. Se ficarmos em silêncio perante estas injustiças, seremos cúmplices da violação dos direitos humanos”, afirmou.

Ao encerrar a sua intervenção, a presidente da Assembleia Nacional reafirmou o compromisso de Angola e das mulheres parlamentares da Região em continuar a lutar pela humanização do sistema prisional, exortando os participantes à transformarem as recomendações do Webinar em acções concretas que reforcem o Estado de Direito e a justiça social na região da SADC.

Fórum Parlamentar da SADC

O encontro do Fórum Parlamentar da SADC (FP-SADC), realizado via Webinar Consultivo, sobre a Lei Modelo da SADC para a Supervisão das Prisões, reuniu parlamentares, juristas, académicos e defensores dos direitos humanos dos Estados-membros da Região Austral de África.

O objectivo principal foi recolher contributos técnicos e políticos que enriqueçam a proposta de Lei Modelo da SADC sobre Supervisão das Prisões, instrumento que servirá de referência para fortalecer a transparência, a responsabilização e o respeito pelos direitos fundamentais nas instituições prisionais.

A sessão, realizada via Zoom, contou ainda com a presença de representantes de organizações internacionais, como a Penal Reform International e o Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que apresentaram estudos recentes sobre as condições das prisões e a vulnerabilidade de grupos específicos, com destaque para as mulheres encarceradas.

Durante o encontro, Carolina Cerqueira foi indicada como coordenadora de implementação do Projecto da Lei Modelo sobre Fiscalização das Unidades Prisionais do FP-SADC.

Recorde-se que Carolina Cerqueira é membro o do Comité Executivo do FP-SADC e presidente in tempore do FP-CIRGL.